Meio Ambiente

Na atual realidade mundial, as ciências relacionadas ao meio ambiente estão cada vez mais presentes na sociedade. A Constituição Federal elevou o meio ambiente à condição de direito fundamental pertencente a todos os brasileiros. O licenciamento ambiental é destacado, pois sua abordagem tange a união do equilíbrio de desenvolvimento econômico e sustentável, social e ambiental. As empresas exploradoras de atividade mineradoras devem associar capacidade, competência e iniciativa em promover sua política de desenvolvimento seguindo os rigorosos procedimentos legais que ensejam o desenvolvimento sustentável. Sendo instrumento de política de meio ambiente, o licenciamento ambiental possui alicerces fundamentais a partir dos princípios do Direito Ambiental para a concessão das Licenças ambientais: Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação. O licenciamento Ambiental representa em todo o Brasil, o mais destacado instrumento na luta pela preservação do meio ambiente. Com o seu caráter preventivo, constitui-se na forma legal de intervenção administrativa prévia do Estado no interesse privado em matéria ambiental.